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Orçamento
  • LEI 1011 2019 LOA 2020
  • LEI 1038-2021 LDO 2022
  • LOA 2019
  • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • LOA - Lei Orçamentária Anual
  • PPA - Plano Plurianual
      O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

      De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

      O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

      Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
    • Lei-n--0980-2017 PPA 2018 2021
    • LEI-N--865-2013 PPA 2014 2017
Última atualização em: 27/11/2021 00:03
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